Divórcio E Separaçao Judicial

• Em geral, para dar entrada ao pedido de divórcio, você ou seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) declarado(a) devem ter morado na Califórnia por 6 meses, e no condado onde está abrindo o processo por pelo menos 3 meses. Porém, existem algumas exceções:
  • Pessoas do mesmo sexo que se casaram na Califórnia e moram em outro estado ou condado que não reconhece o casamento nem concede o divórcio nesse tipo de relação podem dar entrada ao pedido de divórcio no condado da Califórnia onde se casaram. Se nenhum de vocês morar na Califórnia, o Juizado não poderá tomar medidas relativas a outros assuntos, como bens e dívidas, pensão alimentícia para cônjuge ou seus filhos. Se essa for a sua situação, consulte um advogado com experiência em legislação de casamento entre pessoas do mesmo sexo.
  • Se a união estável declarada tiver sido realizada na Califórnia, o casal não precisa, obrigatoriamente, morar no Estado para oficializar o fim do contrato de união estável na Califórnia.
• Em caso de separação judicial, não há esses tipos de requisitos de domicílio. Porém, você ou seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) declarado(a) devem morar no condado onde deram entrada ao pedido de separação judicial. Se, posteriormente, você quiser a dissolução de seu casamento, terá que voltar a apresentar seu processo como divórcio.
• Quando você e seu cônjuge decidem se divorciar, não têm filhos, estão casados por menos de 5 anos e não têm nenhum bem ou nenhuma dívida, ou os bens ou dívidas que possuem são poucos(as), vocês podem se divorciar de maneira mais simples. É denominado "divórcio simplificado" ("summary dissolution"). Para saber se você se qualifica para o divórcio simplificado, clique em qualify for a summary dissolution  no site das Cortes da Califórnia.
• Se sua renda for baixa ou você não tiver meios para pagar as custas judiciais, poderá solicitar ao juiz que seja dispensado do pagamento de suas custas. Para saber mais sobre isenção de custas, clique em fee waivers (site das Cortes da Califórnia).
• Para obter ajuda, acesse Como obter ajuda e mais informações no fim desta página.

São enumeradas a seguir as etapas que, normalmente, você terá de seguir em um processo de divórcio ou de separação judicial. 

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Para obter um fluxograma que mostra todas as etapas, clique no botão abaixo.

Divórcio ou separação judicial

 
 
1. Apresente estes formulários (com duas cópias) ao escrevente judiciário:

• Petição (FL-100)
• Citações (FL-110)
• Se você tiver filhos com seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a), o formulário Declaração nos Termos da Lei Uniforme sobre Jurisdição e Cumprimento de Custódia de Filhos (FL-105) também precisa ser preenchido.
• Formulários de isenção de custas, se necessários  (FW-001 e FW-003) (somente uma cópia de cada)
  

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    Clique aqui para acessar um programa de computador que facilita, por meio de perguntas simples, o preenchimento de todos esses formulários.

2. Entregue os formulários a seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a)

• Alguém com 18 anos de idade ou mais - NÃO você - deve entregar a seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) uma cópia dos documentos que você apresentou, mais uma cópia em branco da Resposta  (FL-120) (e uma cópia em branco do formulário FL-105, se necessário).
• Depois essa pessoa preenche um Comprovante de Entrega de Citações (FL-115) e você o apresenta no Juizado.
• Seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) tem 30 dias para responder.

3. Divulgue suas informações financeiras

• Durante a Etapa 1, apresentação de formulários, ou em um prazo de 60 dias, preencha e entregue esses formulários (juntamente com os formulários em branco) ao seu cônjuge:
  • Declaração de Divulgação (FL-140)
  • Declaração de Rendimentos e Despesas (FL-150) (Consulte "Como obter ajuda e mais informações" abaixo para acessar um programa de computador que pode ajudá-lo(a) a preencher este formulário).
  • Lista de Bens e Dívidas (FL-142) ou uma Declaração de Bens (FL-160).
  • Declarações de imposto de renda dos últimos dois anos.
• Você deve apresentar sua Declaração de Rendimentos e Despesas, mas não apresente os demais documentos ou suas declarações de imposto de renda no Juizado. Guarde os originais e leve-os no dia de sua audiência, caso sejam necessários.
• Preencha e apresente a Declaração relativa à Entrega de Declaração de Divulgação (FL-141)

Para ter uma melhor compreensão de como lidar com assuntos financeiros durante o divórcio ou a separação, confira as informações do curso Finances After Separation (Finanças após Separação), oferecido on-line.

4. Como finalizar um processo de divórcio ou separação judicial

Existem quatro maneiras possíveis de finalizar seu processo de divórcio ou separação judicial:

A. Se seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) não responder, e você não tiver um acordo escrito, você precisará dos seguintes itens:

• Solicitação de Proferimento de Revelia (FL-165).
• Declaração relativa ao Divórcio à Revelia ou Consensual (FL-170).
• Sentença (FL-180).
• Notificação de Proferimento da Sentença (FL-190).
• Se você tiver filhos, estiver solicitando pensão alimentícia para filhos menores ou para você (cônjuge), bens ou partilha de bens, você precisará de outros formulários. Leia o texto Completing Divorce or Separation (Como finalizar um processo de divórcio ou de separação) e clique no link que descreve sua situação para saber mais.
• Três envelopes com selo e autoendereçados (dois endereçados a seu cônjuge; um endereçado a você).

B. Se seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) não responder, e você tiver um acordo escrito, você precisará dos seguintes itens:

• Solicitação de Proferimento de Revelia (FL-165).
• Declaração relativa ao Divórcio à Revelia ou Consensual (FL-170).
• Sentença (FL-180).
• Notificação de Proferimento da Sentença (FL-190).
• Um Acordo de Separação Conjugal (Marital Settlement Agreement, MSA), que diz como você vai resolver todos os detalhes do divórcio, como assuntos relativos a filhos, pensão alimentícia para filhos e cônjuge, bens e dívidas, planos de aposentadoria e tudo mais que vocês possuam em comum.
• Três envelopes com selo e autoendereçados (dois endereçados a seu cônjuge; um endereçado a você).

C. Se seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) apresentar uma resposta, e você tem um acordo escrito, você precisará dos seguintes itens:

• Comparecimento, Acordo Processual e Renúncias a Direitos (FL-130).
• Declaração relativa ao Divórcio à Revelia ou Consensual (FL-170).
• Sentença (FL-180).
• Notificação de Proferimento da Sentença (FL-190).
• A sentença estipulada é o acordo que define como você vai resolver todos os detalhes do divórcio, como assuntos relativos aos filhos, pensão alimentícia para filhos e cônjuge, bens e dívidas, planos de aposentadoria e tudo mais que vocês possuam em comum.
• Dois envelopes com selo e autoendereçados (um endereçado a seu cônjuge; um endereçado a você).

D. Se seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) apresentar uma resposta, e você não tiver um acordo escrito, você terá que solicitar a abertura de um processo. Clique aqui para saber mais sobre Processos Litigiosos.

Visite Completing Divorce or Separation (site das Cortes da Califórnia) para saber mais sobre como finalizar um processo de divórcio ou de separação.

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Quando duas pessoas casadas ou que vivem em união estável declarada se separam ou se divorciam, o juiz pode determinar que uma delas pague, à outra, todos os meses, uma quantia específica (chamada de pensão alimentícia para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a). A pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) era conhecida antigamente, em inglês, como "alimony".

A pensão alimentícia para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) é um assunto jurídico complicado. Por isso, consulte um advogado ou um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) para conhecer seus direitos e/ou suas obrigações.

Para saber mais sobre pensão alimentícia para cônjuges, clique em Finances After Separation's chapter on spousal support para assistir a essa parte específica do vídeo de Finanças após Separação.

O cônjuge ou o(a) companheiro(a) pode solicitar pensão alimentícia enquanto o processo de divórcio ou separação está em andamento (antes que seja definitivo(a)). Essa ajuda é chamada de pensão alimentícia temporária. O ex-cônjuge ou o(a) ex-companheiro(a) pode solicitar pensão alimentícia depois do divórcio ou da separação. Essa pensão alimentícia é chamada de "permanente" ou "de longo prazo". Não significa que ela dure para sempre, mas, dependendo da duração do casamento e de outros fatores, pode durar por muitos meses, permanentemente ou até que a parte beneficiada faleça ou se case novamente.

Para saber como um juiz toma decisões sobre pensão alimentícia para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), como solicitar ou cancelar uma pensão alimentícia para ex-cônjuge e como redigir um acordo, consulte a seção Spousal / Partner Support (Pensão alimentícia para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) do site das Cortes da Califórnia.

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Em um divórcio ou em uma separação judicial, os casais (ou o Juizado) também devem tomar decisões sobre a partilha dos bens e das dívidas. Isso pode ser complicado, especialmente se os bens forem muitos (por exemplo, casas, contas bancárias e planos de aposentadoria ou de pensão) ou se as dívidas forem elevadas (por exemplo, cartões de crédito, hipotecas, contas médicas ou pagamentos de automóveis).

Assista ao curso on-line Finances After Separation (Finanças após Separação) para saber como assuntos financeiros devem ser decididos durante o divórcio ou a separação.

Na Califórnia, existe a comunhão de bens. Isso significa que os bens ou as dívidas que o casal adquire durante o casamento ou a união estável são considerados, em sua maioria, "bens comuns" ou "dívidas comuns". Existem exceções. Por exemplo, uma herança é geralmente um bem particular da parte que a recebe, mesmo tendo sido recebida durante o casamento.

Tudo o que um cônjuge ou companheiro(a) tinha antes do casamento, ou depois do dia de sua separação, é considerado "bem particular".

Nem sempre é claro saber quando algo foi adquirido antes ou durante o casamento ou a união estável, e isso pode complicar ainda mais a situação. Por exemplo, se você comprou uma casa antes de se casar, mas depois fez pagamentos de hipoteca durante o casamento, a casa é parte bem particular e parte bem comum com seu cônjuge.

É muito importante que, como parte de seu processo de divórcio, seus documentos de divulgação financeira (consulte Step 3 of the Steps to File for Divorce of Legal Separation) (Etapa 3 para dar entrada ao pedido de divórcio ou de separação judicial) sejam inteiramente preenchidos e da maneira mais precisa possível. Isso garante a você, seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) e ao juiz que a partilha seja realizada de maneira justa no divórcio ou na separação.

PRECISA DE AJUDA? Para obter ajuda com a mediação de um acordo com seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) sobre a partilha de bens e dívidas, consulte o Family Law ADR Program  (Programa ADR - Direito de Família) da Corte de San Mateo que oferece, a preços acessíveis, serviços de mediadores ou árbitros que podem ajudá-lo(a) a chegar a um acordo e resolver seu divórcio ou sua separação com menos conflito e mais controle.

Para se informar mais sobre bens e dívidas em um processo de divórcio ou separação, clique em Property and Debt in a Divorce or Legal Separation do site das Cortes da Califórnia. A seção inclui informações sobre como receber, em uma sentença de direito de família, o que seu ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) não quer pagar o que o juiz definiu depois da partilha de seus bens.

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Um divórcio é finalizado em seis meses e um dia a partir das seguintes datas:

1. A data em que seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) foi notificado(a) das Citações (FL-110) e da Petição (FL-100),
2. A data em que seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) apresentou o formulário Resposta (FL-120), ou
3. A data em que você ou seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) apresentou o formulário Comparecimento, Acordo Processual e Renúncias a Direitos (FL-130).

Porém, lembre-se de que você DEVE apresentar os documentos para finalizar seu divórcio e não será considerado divorciado(a) até que o juiz profira a sentença.

Quando se dá entrada ao pedido de separação judicial, não há período de espera. A separação judicial é concedida na data em que o juiz profere a sentença.

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• Se precisar de ajuda para abrir ou finalizar um processo de divórcio ou de separação judicial, visite um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) da Corte de San Mateo no horário normal de atendimento.

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    Clique aqui para acessar um programa de computador que pode ajudá-lo(a) a preencher os formulários para dar início a um processo de divórcio ou separação judicial.

• Outras oficinas disponíveis. Pergunte a um Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família) da Corte de San Mateo quais oficinas estão disponíveis para você.
• Se você e seu cônjuge ou seu/sua companheiro(a) precisarem de ajuda na partilha de bens ou dívidas ou para tentar solucionar outros aspectos de sua separação, como plano parental, pensão alimentícia para filhos menores ou para cônjuge ou companheiro(a), você pode tentar uma mediação ou arbitragem. A Corte de San Mateo oferece serviços acessíveis de mediadores e árbitros que podem ajudá-lo(a). Para saber mais, visite nossa página  Family Law Alternative Dispute Resolution (ADR) Program (Programa de Resolução Alternativa de Disputas (ADR) - Direito de Família).
  • Você precisa estar ciente de que essa ajuda é diferente da ajuda oferecida pelos Serviços do Juizado de Família, que é apropriada somente para assuntos de custódia e visitação. O conselheiro dos Serviços do Juizado de Família fará uma recomendação ao juiz se você e o outro genitor não conseguirem chegar a um acordo sobre parentalidade. Esse serviço é gratuito e obrigatório se você ou o outro genitor solicitar uma ordem judicial porque vocês não concordam com o plano parental. Clique aqui para saber mais sobre Family Court Services and Child Custody Recommending Counseling (Serviços do Juizado de Família e aconselhamento para recomendação de custódia de menores).

• Assista a um curso on-line para saber como lidar com assuntos financeiros durante o divórcio ou a separação judicial: Finances After Separation (Finanças após Separação Conjugal).
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  Confira a cartilha ​​​​​​​Families Change - A Guide to Separation and Divorce (Mudança na família - Um guia para lidar com a separação e o divórcio) em três versões: uma para pais, outra para crianças e uma terceira para adolescentes e pré-adolescentes.

  • Confira o curso Parenting After Separation (Parentalidade após separação).
• Para ter acesso às instruções detalhadas de outros condados do Estado da Califórnia, clique em ​​​​​​​ Vídeos e muito mais, que podem servir de orientação.

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