Violência Doméstica E Medidas De Não Aproximação

• Ligue para a delegacia de polícia
• Como solicitar uma Medida Protetiva de Urgência (EPO)
• Vá para "Como Solicitar uma Medida de Não Aproximação" abaixo
• Como criar um plano de segurança
• Compareça ao escritório de defensores de direitos de vítimas ("Victim Advocates") da Promotoria da Justiça
• Receios relativos à imigração

Ligue para a delegacia de polícia - 911

Se você estiver em perigo, ligue para a delegacia de polícia. Relate o que aconteceu e mostre as lesões que sofreu, como hematomas, arranhões e outros sinais de violência, inclusive objetos que tenham sido quebrados. Se o(a) agressor(a) estiver presente e você tiver medo de mostrar para a polícia o que aconteceu, relate o fato a um agente. Se os hematomas aparecerem posteriormente, volte à delegacia de polícia e faça questão de que eles tirem fotos.

Se tiver medo e quiser proteção, peça a um agente policial uma Medida Protetiva de Urgência (EPO).

Medida Protetiva de Urgênciar

A Medida Protetiva de Urgência (Emergency Protective Order, EPO) é um documento emitido por um juiz mediante pedido de um agente policial. Há juízes disponíveis 24 horas para emissão de EPOs.

A polícia pode exigir uma EPO quando acreditar que você ou um menor está em perigo imediato de sofrer maus-tratos, com base nas suas alegações de um incidente ou uma ameaça recente de maus-tratos. O agente solicitará a medida SOMENTE se acreditar que ela é necessária para evitar um ato (ou outro ato) de violência doméstica ou maus-tratos contra menores.

A medida protetiva de urgência entra em vigor imediatamente e pode durar até 7 dias. O juiz pode ordenar que o agressor saia do lar e se mantenha afastado da vítima e dos menores por até uma semana. Essa medida pode dar tempo suficiente para você acionar a justiça e entrar com uma medida de não aproximação.  Consulte a seção "Como solicitar uma medida de não aproximação" abaixo.

There is also a different kind of EPO - called a Gun Violence Emergency Protective Order - that the police can request if you are afraid that someone is a danger to themselves or others and they own or could buy firearms and ammunition. To learn more about gun violence restraining orders, go to

Existe um outro tipo de EPO - chamada Medida Protetiva de Urgência contra Violência Armada - que a polícia pode solicitar se você tiver medo de que alguém coloque em risco sua própria vida, ou de outros, ou possa adquirir armas de fogo e munição. Para saber mais sobre medidas protetivas, de não aproximação e contra violência armada, acesse Speak for Safety. Ligue 911 se você ou uma pessoa conhecida estiver em perigo imediato.

Tenha um plano de segurança

Um plano de segurança pode ajudá-lo(a) a se preparar e a se proteger, e proteger seus filhos, contra violência doméstica.

• Em San Mateo, a Community Overcoming Relationship Abuse (CORA) pode auxiliar na criação de um plano para você se manter em segurança, dando subsídios relativos a abrigos, assessoria e muito mais.
  • Linha direta: 650-312-8515 // 800-300-1080
• Informações sobre planos de segurança estão disponíveis na Linha Direta de Ajuda contra Violência Doméstica e na Associação da Califórnia contra a Violência Doméstica.

Alguns pontos para refletir:

• Você vai tentar sair de casa ou vai pedir para o(a) agressor(a) sair?
• Se você sair, como e quando vai sair?
  • Para onde você iria? Há alguém de confiança com quem você possa ficar? Você poderia avisar essa pessoa, com antecedência, para que ela também possa estar preparada?
  • O que você levaria consigo?
  • Conhece algum lugar seguro onde você possa deixar seus pertences até o momento de sair de casa?
• De quais documentos você precisaria? Poderia deixá-los com alguém de confiança? Uma sugestão é que você deixe o que é mais importante na sua bolsa ou carteira, como o seu RG, carteira de seguro social, dinheiro, passaporte, cartões de crédito e números de contas bancárias.
  • Se tiver tempo, pense também em levar medicamentos, documentos de imigração, licenciamento/seguro do carro, documentos de saúde e vacinação e históricos escolares, certidões de nascimento, a sua e as de seus filhos, etc.
• Pense em como manter sua segurança ao ir e vir do trabalho e enquanto estiver no trabalho.
• Fale com o pessoal da escola de seus filhos para que eles também se mantenham alertas.

Para obter mais dicas sobre como se preparar e agir antes, durante e depois de uma agressão e se manter em segurança, acesse Make a Safety Plan (site das Cortes da Califórnia).

Defensores de vítimas na Promotoria da Justiça

Dependendo da gravidade da violência que você sofreu, a polícia pode prender o(a) agressor(a) e a Promotoria da Justiça pode apresentar denúncia e abrir um processo penal contra ele/ela. A Promotoria da Justiça conta com defensores de direitos de vítimas que podem esclarecer suas dúvidas e preocupações a respeito do processo de justiça penal. Além disso, eles podem oferecer recursos para ajudar a conseguir serviços ou indenização por danos ou outras perdas sofridas.

• No sul do Condado de San Mateo, ligue 650-599-7330;
• No norte do Condado de San Mateo, ligue 650-877-5454.

Receios relativos à imigração

Você tem direito de pedir uma medida de não aproximação sem temer a ser deportado(a). Se questões de imigração preocupam você, independentemente de ter documentos legais ou não, saiba que não é obrigado(a) a informar ninguém no Juizado de Família de sua situação migratória.

PORÉM, antes de entrar com uma ação judicial, consulte um advogado de imigração para entender suas opções e ter certeza de que não há nada com o que se preocupar. Se não tiver um advogado de imigração, ligue para uma das seguintes agências para obter ajuda:

• La Raza Centro Legal: 415-575-3500
• Immigrant Assistance Line (linha de auxílio ao imigrante): 650-554-2444
• Asian Law Caucus (grupo que representa os direitos civis e legais de pessoas da Ásia): 415-391-1655
• Northern California Coalition for Immigrant Rights (aliança para a defesa dos direitos do imigrante no Norte da Califórnia): 415-543-6767

Para obter outros recursos de imigração das Cortes da Califórnia acesse Immigration Resource Directory.

Início

Para solicitar uma medida de não aproximação contra violência doméstica, você precisa seguir várias etapas. Antes, porém, você tem que ter certeza de que:

1. A medida de não aproximação é a opção certa para você. Leia Can a Domestic Violence Restraining Order Help Me? Como uma medida de não aproximação por violência doméstica pode me ajudar?) (DV-500-INFO | áudio).
2. Você está apto(a) a solicitar uma medida de não aproximação contra violência doméstica. Você e a pessoa da qual quer o distanciamento (parte agressora) devem:
   • estar casados ou em união estável declarada;
   • estar divorciados ou separados;
   • estar namorando ou ter sido namorados;
   • estar morando juntos ou ter morado juntos;
   • ser os pais de uma criança; OU
   • ter uma relação próxima (como pai/mãe, filho(a), irmão, irmã, avó, avô ou parente do cônjuge).
3. Você pode obter ajuda jurídica da Domestic Violence Restraining Order Clinic (Clínica para Medidas de Não Aproximação por Violência Doméstica) da Bay Area Legal Aid.

O que uma medida de não aproximação PODE fazer

Uma medida de não aproximação é uma ordem judicial. Ela pode obrigar a parte agressora a:

• não entrar em contato com você ou não se aproximar de você, de seus filhos, de outros familiares ou outras pessoas que moram com você;
• manter-se afastada de seu lar, trabalho ou das escolas de seus filhos;
• desocupar sua casa (mesmo que vocês morem juntos);
• não ter uma arma;
• obedecer as ordens de custódia e de visitação de filhos menores;
• pagar pensão alimentícia a filhos menores;
• pagar pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro(a);
• manter-se afastada de seus animais de estimação;
• transferir os direitos de um número e conta de telefone celular para a pessoa protegida;
• pagar determinadas contas;
• não fazer nenhuma alteração em apólices de seguros;
• não assumir despesas grandes ou fazer nada significativo que afete os bens individuais ou de ambos, se estiverem casados ou em união estável;
• liberar ou devolver determinado bem; e
• cumprir um programa de intervenção destinado a agressores, com duração de 52 semanas.

Não há custas para solicitar uma medida de não aproximação. É gratuita.

Como solicitar uma medida de não aproximação

1. Leia How Do I Ask for a Temporary Restraining Order? (Como faço para solicitar uma medida de não aproximação provisória?) (DV-505-INFO)
2. Preencha e faça pelo menos duas cópias dos seguintes documentos:
   • Preencha e faça pelo menos duas cópias dos seguintes documentos:
     • Informações CLETS confidenciais (CLETS-001).
     • • Solicitação de Medida de Não Aproximação por Violência Doméstica (DV-100)
       • Se precisar de mais espaço, use a página de Descrição de maus-tratos (DV-101); ou a Página adicional (MC-020).
   • Notificação de Audiência (DV-109); e
   • Medida de Não Aproximação Provisória (DV-110).

   Se tiver filhos com a pessoa de quem precisa ser protegido(a) e quiser solicitar uma ordem judicial de custódia e de visitação de menores, ou se quiser alterar uma ordem antiga, você terá de preencher também os seguintes documentos:

   • Solicitação de Ordem Judicial de Custódia e de Visitação de Menores (DV-105) e anexe-a à Solicitação de Medida de Não Aproximação por Violência Doméstica (DV-100); E
   • Ordem Judicial de Custódia e de Visitação de Menores (DV-140) e anexe-a à Medida de Não Aproximação Provisória (DV-110).
   • Se for o seu caso, preencha também o Requerimento de Ordem Judicial: Proibido Viajar com Menores (DV-108).

   Se quiser solicitar pensão alimentícia para filhos menores, assinale as caixas correspondentes no Item 13 do formulário DV-100 E preencha:

   • Declaração de Rendimentos e Despesas (FL-150) OU uma Declaração Financeira (simplificada) (FL-155).
     • Leia Which Financial Form — FL-155 or FL-150? (Qual formulário financeiro escolher: FL-155 ou FL-150?) (DV-570) para saber se você pode usar o formulário FL-155 mais simples.
   • O formulário preenchido deve ser anexado à Solicitação de Medida de Não Aproximação por Violência Doméstica (DV-100).

   Se quiser solicitar pensão alimentícia a ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), assinale a caixa correspondente no Item 17 do formulário DV-100 e preencha:

   • Declaração de Rendimentos e Despesas(FL-150)
3. Peça a alguém que revise seus formulários

   Se estiver processando um parente, você poderá solicitar que seus formulários sejam revisados pelo Family Law Facilitator (Facilitador de Direito de Família). Ou, se estiver solicitando uma medida de não aproximação contra o(a) companheiro(a), alguém que você namorou, ou seu cônjuge, peça para o pessoal da Bay Area Legal Aid que revise seus formulários.

4. Entregue seus formulários na Secretaria do Juizado

   O escrevente entregará seus formulários ao juiz. O juiz lerá seus documentos e tomará a decisão de autorizar ou não as medidas de não aproximação provisórias. Pergunte ao escrevente quando você deverá voltar para tomar conhecimento da decisão do juiz. Talvez seja no mesmo dia ou no dia seguinte, mas não mais do que um dia útil.

5. Recolha seus formulários na Secretaria do Juizado
   • Se o juiz assinar as medidas, o escrevente fará o registro dos documentos e indicará a data da audiência no formulário DV-109.
   • Leia o formulário DV-110 para saber os detalhes da ordem do juiz.

   Se o juiz negar parcial ou totalmente as medidas solicitadas, você ainda poderá apresentar seus documentos e comparecer à audiência judicial e solicitar, ali, a medida de não aproximação.

   • Caso prefira cancelar a audiência judicial, preencha e apresente o formulário Renúncia à Audiência sobre Negação de Solicitação de Medida de Não Aproximação Provisória (DV-112).
6. Faça com que a pessoa contra a qual você pede proteção seja notificada da solicitação de medida de não aproximação provisória dentro do prazo definido
   • Alguém com 18 anos de idade ou mais – não você – deve entregar, pessoalmente, cópias de todos os documentos que você apresentou, além de um formulário DV-120em branco, para a pessoa contra a qual você está solicitando proteção e preencher o comprovante de entrega (Proof of Service).
   • O prazo de entrega dos documentos estará registrado no Item 5, da página 2, do formulário DV-109.
   • O delegado fará a notificação gratuitamente, ou você pode pedir a outra pessoa, que não esteja envolvida no caso, ou contratar um oficial de justiça para fazer isso.
   • Se não puder entregar os documentos no prazo, peça uma prorrogação. Para isso, preencha o formulário Requerimento de Continuação de Audiência (DV-115) e os Itens 1 e 2 do formulário Decisão Judicial sobre o Requerimento de Continuação de Audiência (DV-116).
7. Compareça à audiência judicial

   Leve documentos (mais duas cópias de cada) que ajudem a comprovar os maus-tratos, como:

   • Fotos
   • Laudos médicos ou boletins de ocorrência policials
   • Bens danificados
   • Cartas, e-mails ou mensagens telefônicas de ameaças

   O juiz tomará uma decisão favorável, podendo conceder parcial ou totalmente as solicitações, ou uma decisão desfavorável, negando as solicitações.

   Quando a decisão é favorável, os pedidos aprovados duram geralmente 5 anos, a não ser que o juiz decida por um prazo menor.

   É importante que você pegue um formulário Medida de Não Aproximação após a Audiência (DV-130) com os respectivos anexos sobre custódia de menores, visitação e pensão alimentícia para filhos menores, se necessários. Tenha sempre à mão cópias dessa decisão, inclusive uma em seu carro, outra no seu trabalho e uma terceira na escola de seus filhos. Mostre-a à polícia se a pessoa de quem você pediu distanciamento quebrar a medida de não aproximação.

Assegure o cumprimento da medida de não aproximação

• Se decidir se mudar para outro estado, registre a medida protetiva nesse estado para que as autoridades competentes possam ter acesso às informações de sua medida.
• Ligue para a delegacia de polícia imediatamente se a parte agressora desobedecer às medidas protetivas.
• Reúna provas de quaisquer violações à medida protetiva, como datas e horários da violação, uma descrição dos fatos e os nomes das testemunhas. Faça cópias de e-mails ou postagens na internet que violam a medida protetiva, obtenha declarações de testemunhas, boletins de ocorrência policial e tudo aquilo que ajude a provar a violação.
• A parte agressora estará sujeita a processos penais se violar a medida de não aproximação.
• De forma adicional ou alternativa às sanções penais, você pode entrar com uma ação de desobediência em juizado cível se a parte agressora violar a medida protetiva.
• Para saber mais a respeito, clique em Enforcing a Restraining Order (Cumprimento de uma Medida de Não Aproximação) (site das Cortes da Califórnia).

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Se houver uma medida de não aproximação contra você, leia tudo atentamente e cumpra a ordem judicial. Se não cumprir, você poderá ser preso(a) ou pagar multa.

1. Leia os documentos DV-109 e DV-110 para verificar os detalhes da medida protetiva e saber quando será a sua audiência judicial.
   • Mantenha-se afastado(a) de todas as pessoas e lugares mencionados na ordem judicial.
   • Se for solicitado que você desocupe a casa onde mora, pegue as roupas e os pertences que precisar até a data da audiência e saia imediatamente.
   • Se tiver uma arma, ela deverá ser devolvida à polícia ou vendida a um comerciante de armas. Leia How Do I Turn In, Sell, or Store My Firearms? (Como devolvo, vendo ou guardo minhas armas de fogo?) (DV-800-INFO).
2. Leia How Can I Respond to a Request for Domestic Violence Restraining Order? (Como faço para responder a uma solicitação de medida de mão aproximação por violência doméstica?) (DV-120-INFO).
3. Preencha e apresente o formulário Resposta à Solicitação de Medida de Não Aproximação por Violência Doméstica (DV-120) antes de sua audiência judicial para relatar o seu lado da história ao juiz.
   • Mesmo que não tenha preenchido nem apresentado esse formulário, compareça à audiência judicial.
   • Se a pessoa protegida solicitar pensão alimentícia para filhos menores ou ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), preencha também:
     • Declaração de Rendimentos e Despesas(FL-150)
4. Alguém com 18 anos de idade ou mais - NÃO VOCÊ -, deve entregar ou enviar por correio uma cópia do seu formulário DV-120 à pessoa protegida.
   • Peça para que essa pessoa preencha o formulário Comprovante de Entrega Pessoal (DV-200) se for entregue pessoalmente, ou Comprovante de Entrega por Correio (DV-250) se for enviada por correio.
   • Apresente o comprovante de entrega preenchido à Secretaria do Juizado.
5. Compareça à audiência judicial
   • Se não comparecer ao Juizado, o juiz pode decidir sobre a medida de não aproximação sem ouvir a sua versão da história. A ordem judicial pode durar até 5 anos.
   • O juiz também pode emitir medidas relativas a seus filhos, pensão alimentícia para filhos menores e tomar outras decisões sem a sua participação.

   Acesse o site das Cortes da Califórnia para saber mais sobre Responding to a Domestic Violence Restraining Order (Resposta à Solicitação de Medida de Não Aproximação por Violência Doméstica) e como se preparar para a audiência.

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• Para obter ajuda para preencher formulários com a finalidade de solicitar uma medida de não aproximação por violência doméstica contra seu/sua companheiro(a), alguém que você namorou ou seu cônjuge, acesse:
  • Bay Area Legal Aid's Domestic Violence Restraining Order Clinic
    1048 El Camino Real, Suite A, Redwood City, CA 94063
    650-358-0745
• Ajuda jurídica e outros recursos também estão disponíveis em:

  Community Overcoming Relationship Abuse (CORA)
  PO Box 5090, San Mateo, CA 94402
  Escritório: 650-652-0800
  Linhas diretas: 650-312-8515 or 800-300-1080
  Site: www.corasupport.org

• Legal Aid Society
  521 East 5th Avenue, San Mateo, CA 94402
  Escritório: 650-652-0800
  650-558-0915
  Site: www.legalaidsmc.org

• Se estiver casado(a) ou em união estável declarada com a parte agressora e você quiser pedir divórcio, acesse nossa página Divórcio e Separação Judicial .
• Acesse nossos Vídeos e muito mais para obter informações e vídeos para famílias que passam por um processo de separação e instruções de outros condados da Califórnia que podem servir de orientação.
• Acesse as páginas do site das Cortes da Califórnia Domestic Violence para obter instruções, formulários e outras informações sobre violência doméstica.

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